Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial
em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu
filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez
que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua
casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a
linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.