É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral
dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o
adolescente como sujeitos de direito com proteção e
garantias específicas. Para que isso fosse alcançado,
estruturou-se em dois princípios fundamentais, o
Princípio do Interesse do Menor em que todas as
decisões que dizem respeito ao menor devem levar em
conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade
Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e
dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta
prioridade. Esse documento é a: