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Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a Adm...

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457941200869565
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a Administração deu início a um processo administrativo para apurar os fatos. Essa ação está fundamentada em um princípio do processo administrativo que determina que a movimentação do processo cabe à Administração Pública, ainda que tenha sido instaurado por provocação de um particular. Uma vez iniciado, o processo passa a ser conduzido exclusivamente pelo poder público, que tem o dever de impulsioná-lo até a sua decisão final. As informações se referem ao seguinte princípio do processo administrativo:
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