Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200869719A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida d...1457941200869719Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleA seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta. ANo caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária. BA participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos. COs empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União. DAs informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis. EA adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050002Direito FinanceiroCom referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. Viola o princípio da transparência da gestão dos recur...Questão 457941200205339Direito FinanceiroA legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção corre...Questão 457941200239049Direito FinanceiroAcerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes ...Questão 457941200309050Direito FinanceiroSe a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ...Questão 457941200850106Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. II estabelecerá as diretrizes de política fi...Questão 457941201058955Direito FinanceiroSe o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento...Questão 457941201110605Direito FinanceiroCom relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e lu...Questão 457941201305197Direito FinanceiroConsiderando que o DETRAN, ao aplicar multa de trânsito ao condutor de veículo automotor, concede ao Estado o direito de receber tal receita, assinale...Questão 457941201674597Direito FinanceiroEm relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O pri...Questão 457941202043085Direito FinanceiroSete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...