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Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.A garantia de fornecimen...

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457941200869770
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

A garantia de fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita aos indivíduos entre quatro e dezessete anos de idade é dever do Estado, consistindo em crime de responsabilidade a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório.
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