Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200869780O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for r...1457941200869780Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo VerdeO Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:Aauxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidáriaBcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentadoCregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territóriosDmanter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200453668Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:Questão 457941200641814Legislação Municipal (Mato Grosso)Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acord...Questão 457941200707278Legislação Municipal (Mato Grosso)O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, é conhecido como:Questão 457941201554235Legislação Municipal (Mato Grosso)O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo u...Questão 457941201556740Legislação Municipal (Mato Grosso)No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de...Questão 457941201566553Legislação Municipal (Mato Grosso)Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de...Questão 457941201857762Legislação Municipal (Mato Grosso)É bastante comum a presença de mezaninos em edificações comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para, por exemplo, o estoque de merca...Questão 457941201985237Legislação Municipal (Mato Grosso)Dispõe a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande sobre as competências do Município. Acerca desse assunto, a elaboração do orçamento anual e pluria...Questão 457941202044389Legislação Municipal (Mato Grosso)Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvim...Questão 457941202055626Legislação Municipal (Mato Grosso)Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a...