A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece
requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua
modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que
versam sobre operações de crédito:
I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo
prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância
dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com
juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser
realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Estão corretas: