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Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classifi...
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras p...
Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão ...
De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas expli...
Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá
A lei 101/00, determina que a da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação...
Os créditos adicionais classificam-se em
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar: