A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais s...

Q: A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Pode

A) A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente. | B) A Administração Pública pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. | C) A Administração Pública pode ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. | D) A Administração Pública pode fiscalizar a execução dos contratos. | E) A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas "cláusulas exorbitantes" (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA.

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