Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200869997A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particular...1457941200869997Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores PúblicosA Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:APelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.BPelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.CPelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.DPelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.EPelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200450287Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito ...Questão 457941200527749Legislação Municipal (Santa Catarina)Julgue as seguintes assertivas: Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos d...Questão 457941200554777Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I.O servidor que se deslocar em...Questão 457941200580269Legislação Municipal (Santa Catarina)O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma: Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Au...Questão 457941200663937Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- A...Questão 457941200697599Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o capítulo "Habite-se" do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Uma construção é ...Questão 457941200756362Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas: I- O Municípi...Questão 457941200898167Legislação Municipal (Santa Catarina)Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.A consulta popular deverá ser ...Questão 457941201384352Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas: ( ) O serviço de reeducaçã...Questão 457941201949707Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitant...