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A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no...
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade são algun...
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...
A fase do processo licitatório que pode, mediante apresentação de motivos que justifiquem resultados benéficos ao processo, anteceder as duas fases an...
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que