Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200870760Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:1457941200870760Ano: 2014Banca: FDCOrganização: AGERIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:Aé possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;Bem vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;Cao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92. Dtecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa; Ea regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222642Direito AdministrativoA alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:Questão 457941200249260Direito AdministrativoCaberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...Questão 457941200301226Direito AdministrativoA falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um c...Questão 457941200441152Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...Questão 457941200488046Direito AdministrativoSerá obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da seguinte penalidade:Questão 457941200604601Direito AdministrativoFoi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos d...Questão 457941201371720Direito AdministrativoAbsolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:Questão 457941201526650Direito AdministrativoA responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:Questão 457941201764783Direito AdministrativoÀ posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupa...Questão 457941201863854Direito AdministrativoO servidor público NÃO poderá exercer atividade remunerada enquanto se encontrar em gozo de licença por: