Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em leg...

A alienação de um bem público, segundo o critério das prerrogativas, é um ato classificado como:

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e de...

A falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um c...

De acordo com a Lei nº 9784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da seguinte penalidade:

Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos d...

Absolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:

À posição do servidor na matriz hierárquica, conforme sua remuneração pelo aperfeiçoamento profissional para o exercício das atividades do cargo ocupa...

O servidor público NÃO poderá exercer atividade remunerada enquanto se encontrar em gozo de licença por: