Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200870795A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é cor...1457941200870795Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de CriciúmaA Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é correto afirmar:AO lançamento será procedido em nome do contribuinte e somente quando executada a obra na sua totalidade. BO contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade não se transmite aos adquirentes, possuidores e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. CPara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital que poderá ser impugnado pelos proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas, tendo a impugnação efeito suspensivo quanto ao início ou prosseguimento da obra.DNos custos da obra não serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.EPara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093575Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código de Posturas do município em relação à higiene das habitações, os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfe...Questão 457941200191289Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Mun...Questão 457941200265144Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)...Questão 457941200650245Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o dispositivo concedido ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Execu...Questão 457941200710499Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 7/02 do Município de Bombinhas (SC).Questão 457941200774679Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, são princípios expressos da licitação na modalidade pregão: 1. modicidade da tarifa. 2. ...Questão 457941201197934Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima da faixa de domínio estabelecida no Código de Normas e Instalações Municipais.Questão 457941201200782Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes: 1. É proibida a permanência de qualq...Questão 457941201398531Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 23 de abril de 2010 do Município de Bombinhas (SC), os cemitérios dependem, para sua localização, instalaç...Questão 457941201655908Legislação Municipal (Santa Catarina)É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.