Sobre a constituição do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto ao fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de impugnação
do sujeito passivo.