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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), número 9394/96, define e regulariza a organização da educação br...

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457941200871179
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), número 9394/96, define e regulariza a organização da educação brasileira. De acordo com essa lei, o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de:
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