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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributa...
Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa q...
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
Assinale a alternativa correta.
Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativasuperior.O recurso.................
Assinale a alternativa correta.
Assim preceitua a legislação da matéria:
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos: