Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200871229O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, ...1457941200871229Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoO Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:Aabranger entidade da administração indireta que explore atividade econômicaBassegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agenteCincluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente públicoDnão admitir excludente de responsabilidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242755Direito AdministrativoO requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...Questão 457941200246054Direito AdministrativoCabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder ...Questão 457941200356830Direito AdministrativoALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pelo poder público, estabelece que, na fase preparatória do processo lici...Questão 457941200563060Direito AdministrativoA modalidade de licitação aplicável para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...Questão 457941200912688Direito AdministrativoNo que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o f...Questão 457941201091558Direito AdministrativoA improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente ...Questão 457941201174581Direito AdministrativoOs Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito A...Questão 457941201231699Direito AdministrativoO ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nes...Questão 457941201762044Direito AdministrativoUma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinaçã...Questão 457941201765472Direito AdministrativoLucas é candidato em licitação para fornecimento de obras e serviços perante o órgão público X, mas é surpreendido com a ausência de elementos essenci...