Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200871304A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescinde da efetiva ocorrência de dano ao patrim...1457941200871304Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescinde da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197461Direito AdministrativoOs estados e as prefeituras têm autonomia para criar autarquias e autorizar o funcionamento de instituições e empresas públicas, de sociedades de econ...Questão 457941200251453Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais, não abrangendo agentes públi...Questão 457941200602272Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...Questão 457941201041458Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, finalidade, moti...Questão 457941201044281Direito AdministrativoA Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a...Questão 457941201118320Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivame...Questão 457941201377368Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dess...Questão 457941201684834Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infra...Questão 457941201790246Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, d...Questão 457941201877677Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação...