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Considere a seguinte hipótese: Uma lei municipal é promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constituição Estadual que reproduz disposit...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de
Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o de...
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariame...
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Analise as seguintes situações: I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição disc...
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Quanto à posição que os Tribunais de Contas ostentam na estrutura constitucional brasileira, assinale a alternativa correta.