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À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o inquérito administrativo engloba
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastam...
Com base nas disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor que fizer jus aos adiciona...
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei nº 8.112/90.ISerá pago ao se...
Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importa...
De acordo com o que expressamente preceitua a Lei n0 8.112/90, considere as afirmativas a seguir, referentes a provimento de cargos públicos.I Às pess...
De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor dev...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrat...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular d...