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Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofen...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Dona Francisca - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Dona Francisca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200871551
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:
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