A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a a...

Q: A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa CORRETA:

A) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária. | B) É característica do Plano Plurianual (PPA) da União estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais. | C) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. | D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. | E) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de São Roque do Canaã - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa CORRETA:

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