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Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será a...
Acerca dos servidores públicos, julgue o item.Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo s...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorren...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos repres...
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no dia 1.°/6/2020 já t...
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados a...
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta ...