Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200871891O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao...1457941200871891Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.AA nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.BNão há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.CSe for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa. DO servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108937Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, impu...Questão 457941200229081Direito AdministrativoSobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir. - Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constitui...Questão 457941200426675Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições em cargo integrante da controladoria do Município de Abreu e Lima, Guilherme foi instado a indicar uma entidade da Ad...Questão 457941200542766Direito AdministrativoGisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efe...Questão 457941200753079Direito AdministrativoAo ser designada para compor Comissão processante no âmbito do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da Assembleia Legislativa do E...Questão 457941200837083Direito AdministrativoNo que diz respeito ao controle das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 introduz elementos de controle preventivo, gestão de riscos e controle...Questão 457941201522424Direito AdministrativoDentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anua...Questão 457941201673706Direito AdministrativoServiços de saúde podem ser considerados um exemplo de bens “semipúblicos”, pois:Questão 457941201770462Direito AdministrativoCaio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre...Questão 457941201913087Direito AdministrativoMaya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico j...