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É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da socied...

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457941200871988
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Acesso à Informação Arquivística
Texto associado
A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os cujo sigilo seja necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
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