Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anu...

Q: Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito

A) Princípio da periodicidade | B) Princípio da unidade | C) Princípio da exclusividade | D) Princípio da legalidade | E) Princípio da não-vinculação

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Moreno - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do:

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