O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o
conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na
jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise
os itens a seguir.
I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta
de inscrição imobiliária, a título de tributo.
II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no
IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de
trânsito.
III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço
público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em