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Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a se...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 TRF - 6ª REGIÃO📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TRF - 6ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Indireto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200872430
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto
Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.


I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.

III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.


Está correto o que se afirma apenas em
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