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Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de
Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro...
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A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Com relação à legítima defesa, segundo o disposto no Código Penal, é correto afirmar que