Considere que determinada Secretaria do Estado X p...

Q: Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso publico para a contratação de novos servidores publicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela A

A) deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado | B) deve manter concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado. | C) pode revogar o edital, em conformidade com o principio da autotutela. | D) pode convalidar o concurso constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações. | E) pode anular o concurso visto que o princípio da conveniência foi violado.

457941200872611

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso publico para a contratação de novos servidores publicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduziu drasticamente a demanda por funcionários, a Secretaria verificou que o prosseguimento do concurso, cujas provas ainda não tinham sido sequer aplicadas, se tornou desnecessário.

Nesse caso e correto afirmar que a Secretaria

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