Conforme entendimento do STF, não se exige lei for...

Q: Conforme entendimento do STF, não se exige lei formal proibindo a prática do nepotismo, uma vez que tal vedação ocorre diretamente dos princípios contidos no Artigo 37 da Constituição Federal. Nesse s

A) Somente os itens I e II. | B) Somente o item I. | C) Todos os itens. | D) Somente o item II.

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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Conforme entendimento do STF, não se exige lei formal proibindo a prática do nepotismo, uma vez que tal vedação ocorre diretamente dos princípios contidos no Artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.

II. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte dos agentes.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.

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I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.

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