Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200872821Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sançõ...1457941200872821Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e Aconsistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer. Bterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer. Cconsistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer. Dterão natureza, exclusivamente, pecuniária. Eterão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052081Direito AdministrativoO Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,Questão 457941200075993Direito AdministrativoPara maior especialização na execução de atividades de sua competência, os entes políticos podem promover a criação de entidades descentralizadas, que...Questão 457941200221707Direito AdministrativoA Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com...Questão 457941200436268Direito AdministrativoConsiderando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às p...Questão 457941200831459Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar queQuestão 457941200871265Direito AdministrativoOs bens imóveis pertencentes à Administração PúblicaQuestão 457941201246366Direito AdministrativoAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público d...Questão 457941201282346Direito AdministrativoSobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201479668Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,Questão 457941201700340Direito AdministrativoÉ atributo do ato administrativo, dentre outros,