Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o proces...

Q: Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autorid

A) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer. | B) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer. | C) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer. | D) terão natureza, exclusivamente, pecuniária. | E) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.

457941200872821

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

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