A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
oficialmente Lei Complementar nº 101, visa
impor o controle dos gastos da União, estados,
Distrito Federal e municípios. De acordo com
essa lei, assinale a alternativa incorreta .
A Define limites de gastos com pessoal, com
percentual das receitas, para os três Poderes. Se
os limites para despesa de pessoal forem
ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam
tomadas as devidas providências. Caso continue
a existir excessos, incorrerão penalidades
B Na lei, não há limites de gastos com pessoal,
pois estes estão previstos na Lei
Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999,
mas determina que sejam criadas metas para
controlar receitas e despesas
C Abrange os três Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário), e as três esferas de
governo (federal, estadual e municipal)
D O administrador público que não seguir a norma
poderá ser penalizado pelos atos de improbidade
com perda do cargo público, proibição de exercer
um novo cargo público, pagamento de multas e,
em alguns casos, prisão