De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistem...

Q: De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma

A) a ação ilícita culposa ou dolosa por servidor público ou particular. | B) a prática de conduta estritamente dolosa por agente público ou mesmo particular. | C) o ato ilícito na função pública mesmo que sem comprovação de dolo. | D) a ação ou omissão reconhecida como ilícita por parcela da jurisprudência.

457941200873162

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.” Para tanto, é pressuposto para a incidência das sanções previstas

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