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Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins,...

📅 2016🏢 COPESE - UFT🎯 Prefeitura de Palmas - TO📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual do Tocantins#Legislação Estadual do Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200873213
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, compete aos Municípios Tocantinenses.

I. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.

II. Baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações.

III. Respeitada a legislação do trabalho, fixar condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.

IV. Dispor sobre os serviços funerários e os cemitérios.

Indique a alternativa CORRETA. 

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