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Agências reguladoras são:
O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale...
Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e...
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo