Sobre as características legais do fato gerador, analise
as afirmativas a seguir.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.
II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em Decreto.
III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Está correto o que se afirma em