O conhecimento do orçamento e das
finanças públicas tem uma enorme
importância para o auxiliar legislativo.
No orçamento está registrada a
arrecadação dos tributos e como eles
são despendidos. Neste contexto, julgue
as afirmações abaixo:
I. O Plano Plurianual (PPA) é o
instrumento de Planejamento onde o
Governo Municipal se compromete,
num período de 04 anos, a programar
um plano de investimentos prioritários
voltados ao crescimento do Município.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA)
estabelece para o exercício seguinte as
metas e prioridades da Administração
Pública e despesas de capital, bem
como, as orientações para a elaboração
da lei orçamentária anual, disposições
sobre as alterações na legislação
tributária, autorização específica para a
concessão de vantagem, aumento de
remuneração, criação de cargos,
alteração de estrutura de carreiras,
admissão de pessoal.
Pode-se afirmar que: