O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as
empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão
observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não
contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal,
em nível federal.
A Divulgação, em nota explicativa às demonstrações
financeiras, dos dados operacionais e financeiros das
atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse
coletivo ou de segurança nacional;
B Elaboração e divulgação da política de transações com partes
relacionadas, em conformidade com os requisitos de
competitividade, conformidade, transparência, equidade e
comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo,
anualmente, e aprovada pelo Senado Federal.
C Divulgação tempestiva e atualizada de informações
relevantes, em especial as relativas a atividades
desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados
econômico-financeiros, comentários dos administradores
sobre o desempenho, políticas e práticas de governança
corporativa e descrição da composição e da remuneração da
administração.
D Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do
interesse público que justificou a criação da empresa pública
ou da sociedade de economia mista;
E Divulgação anual de relatório integrado ou de
sustentabilidade.