Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200874086Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA. Disponív...1457941200874086Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosEm relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/ l11079.htmAÉ obrigatório à administração pública efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.BÉ obrigatória a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.CAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.DParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054389Direito AdministrativoSobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:Questão 457941200371262Direito AdministrativoA Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções pos...Questão 457941200503894Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos de abastecimento de água no Município de Santa Helena deve respeitar condições técnicas, administrativas e legais def...Questão 457941200563292Direito AdministrativoUm Município pretende transferir à iniciativa privada a prestação de serviços de transporte público, a fim de melhorar a qualidade do serviço ofertado...Questão 457941200925227Direito AdministrativoFoi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço ...Questão 457941201325546Direito AdministrativoAcerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:Questão 457941201532996Direito AdministrativoOs poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa corresponden...Questão 457941201643754Direito AdministrativoA administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes.Deste modo, existem mecanismos formais de apura...Questão 457941201666375Direito AdministrativoPara que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo represe...Questão 457941201974372Direito AdministrativoO poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privad...