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O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno de...
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ...
Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:
Sobre os recursos, é correto afirmar:
O entendimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, conforme o Estatut...
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuar de forma articulada para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cru...
Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao pú...
Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as responsab...
. Os principais motivos que levam a criança ao afastamento de sua família natural e posteriormente ao acolhimento institucional estão relacionados a s...