Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200874343O direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse...1457941200874343Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Santa Helena | Lei Orgânica Municipal de Santa HelenaO direito de petição dos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e a obtenção de certidões a que se referem, é assegurado pela Lei Orgânica de Santa Helena/SC:AAos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.BA todos, independente de pagamento de taxas.CA todos, mediante pagamento de taxas.DApenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197605Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200248428Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriore...Questão 457941200446011Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base nos conceitos de embargos ou interdição, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200503813Legislação Municipal (Santa Catarina)Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador...Questão 457941200553018Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal...Questão 457941200715889Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Anchieta assegura ao município autonomia para a regulação de atividades administrativas e econômicas locais. Qual das opções a segui...Questão 457941200857149Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:Questão 457941201552807Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC), afirma em seu Art. 32 que ao entrar em exer...Questão 457941201783404Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis, SC, a Câmara Municipal deve:Questão 457941201895186Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, qual das alternativas abaixo NÃO pode ser considerada uma das competências do município?