Considere: I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Dir...
🏢 FCC🎯 TRT - 1ª REGIÃO (RJ)📚 Direito Internacional Público
#Vigência dos Tratados Internacionais#Fontes do Direito Internacional: Tratados
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRT - 1ª REGIÃO (RJ). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Vigência dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional: Tratados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal convenção não faz menção ao tema do emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos. O protagonismo neste âmbito cabe à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), responsável por estabelecer padrões acerca das piores formas de trabalho infantil.
II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade de Estados nacionais, a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o direito da criança de estar protegida contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso, nocivo para sua saúde ou interferir em sua educação.
III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estados- membros podem estabelecer uma idade mínima de admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde que cumpridas certas condições.