Questões

F – F – V – F – V.

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A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.

As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.

Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.

Não respondida.

Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.

ERRADO

CERTO

Somente as proposições IV e V estão incorretas.

Somente as proposições II e III estão incorretas.

Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

caso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza.

a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente.

as convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação.

a vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito.

o processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.

As Convenções da OIT possuem natureza de tratados internacionais multilaterais e estabelecem normas obrigatórias para todos os Estados que a integram.

A OIT é formada pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Secretaria Internacional do Trabalho.

O Código Internacional do Trabalho é baseado somente nas Convenções Internacionais lançadas pela OIT.

Decorridos 10 (dez) anos, abre-se prazo de 12 (doze) meses para que os Estados-membros possam denunciar Convenção da OIT.

As Convenções da OIT são classificadas em: Convenções de Uniformização, Convenções de princípios, Convenções de igualdade de direitos e Convenções de procedimento.

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.

As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.

As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.

Tanto a Convenção n° 98 da OIT quanto a Convenção n° 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções n° 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e n° 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” - um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

Assim como as convenções n^o 98 e n^o 111 da OIT, as convenções n^o 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e n^o 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.

ERRADO

CERTO