Questões

a Constituição Federal assegura aos Estados federados a possibilidade de celebrar tratados internacionais;

após a Emenda Constitucional 45/2004, os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos e por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a denúncia consiste em ato formal por meio do qual o Estado manifesta a sua vontade de deixar de participar de um tratado internacional;

compete ao Juiz Federal processar e julgar as causas neles fundadas.

é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados internacionais;

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Pela Convenção nº 182 da OIT as piores formas de trabalho infantil são consideradas em um rol taxativo como: todas as formas de escravidão ou práticas análogas a escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes.

Segundo a Recomendação n.º 190, deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão do trabalho infantil, de modo a servir de base para a estabelecimento das prioridades da ação nacional dirigida a eliminação do trabalho infantil, em particular a proibição e a eliminação de suas piores formas, em caráter de urgência.

A Recomendação n. º 190 elenca um rol de medidas voltadas para a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil que inclui, dentre outras, a adoção de políticas públicas capazes de promover o emprego e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas condições definidas na Convenção n.º 182.

Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.

A Convenção n.º 182 da OIT considera como criança todo aquele menor de 18 anos.

após a carta de ratificação.

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

após a ratificação interna e a ratificação externa.

com o Decreto-Legislativo.

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

CERTO

ERRADO

a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo

o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.

A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.

As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.

Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.

Não respondida.

Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.

somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.

somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.

é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.

deve ser expressamente prevista no tratado.

é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.