Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200874612O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tribu...1457941200874612Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaO princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar queAo princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.Bse aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.Co princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel. Dnão se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.Enão será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159506Direito TributárioÉ matéria de Lei Complementar aQuestão 457941200347398Direito TributárioA Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA)...Questão 457941200582795Direito TributárioO princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto af...Questão 457941200752939Direito TributárioSão tributos de competência dos Municípios:Questão 457941201078147Direito TributárioRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabeQuestão 457941201085231Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação...Questão 457941201140433Direito TributárioDeterminado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter sol...Questão 457941201620278Direito TributárioCom relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadaçãoQuestão 457941201642744Direito TributárioDeterminado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa ...Questão 457941201721575Direito TributárioA legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código...