No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido
que as decisões administrativas que exijam a participação
de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão
ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que
for justificável pela relevância da matéria e houver
discordância que prejudique a celeridade do processo
administrativo decisório. Com base em tais informações e
na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n.
9784/99), leia as assertivas abaixo.
I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade
originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos
administrativos de licitação;
III - Poderão habilitar-se a participar da decisão
coordenada as organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável
pela elaboração de documento específico sobre o tema
atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os
trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Estão corretas as assertivas: