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Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamenta...
Sobre Processo Disciplinar, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, identifique como verdadeiro (V) ou falso (F) as seguintes afi...
Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, d...
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações. São formas de provimento de cargo público, EXCETO...
A investidura em cargo público ocorrerá com a
Em relação ao disposto na Seção III - Das Características da Terceirização de Serviços, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, é correto ...
Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.
O provimento de cargos públicos é o ato administrativo responsável pelo preenchimento das vagas de emprego público no país. De acordo com o previsto n...