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Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas lim...
Considere o trecho abaixo: Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja ...
Prevê a Lei nº 6.830/1980 que a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. A competência para processar e julgar a ...
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:
No que concerne ao tema obrigação tributária, marque a opção correta.
Analise o excerto abaixo: O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da coope...
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legisl...
Dentre Impostos, Taxas e Contribuições Municipais abaixo relacionados, escolha o que NÃO se enquadra nesta classificação.
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções...
A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos: