No que concerne à legislação tributária:

Q: No que concerne à legislação tributária:

A) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. | B) a expressão legislação tributária, somente compreende os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. | C) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. | D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. | E) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

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