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Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/...
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e de...
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos ...
Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O art. 7.º, inc...
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroa...
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para cri...
Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administra...
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecim...