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Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil: I. Os atos das partes consistentes em de...

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457941200875025
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Temporalidade e Localização dos Procedimentos | Fundamentos e Classificação dos Procedimentos | Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Processuais

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.

III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

É correto o que se afirma em:

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